DECISÃO SUPAS Nº 1.728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo
o que consta no processo nº 50500.168554/2024-26, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº
01.031.060/0001-34, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº GOPA0066020, linha
GOIÂNIA/GO-PARAUAPEBAS/PA e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 679, de 1º de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2024, Seção 1, página 94.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. (CNPJ nº
58.239.603/0001-20), detentora do Contrato de Concessão Nº 001/2024, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA