COSIT Nº 157, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.

COSIT Nº 157, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 714, caput, § 1º; Lei nº
9.609, de 1998, arts. 1º e 9º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LICENCIAMENTO. SOFTWARE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TREINAMENTO.
RETENÇÃO NA FONTE.
Sujeitam-se à retenção da CSLL as importâncias pagas ou creditadas por
pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pelo licenciamento ou cessão
de uso de software, quando o contrato prever a prestação do serviço de programação.
Sujeitam-se também à retenção na fonte da CSLL os pagamentos efetuados por
pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pelos serviços de
treinamento e de manutenção, que equivale a suporte técnico, relativos a software,
conforme disposto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 714 do RIR/2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA