COSIT Nº 157, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.

COSIT Nº 157, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº
459, de 2004, arts. 1º, 2º, inciso IV.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
LICENCIAMENTO. SOFTWARE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TREINAMENTO.
RETENÇÃO NA FONTE.
Sujeitam-se à retenção da Contribuição para o PIS/Pasep as importâncias pagas
ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pelo
licenciamento ou cessão de uso de software, quando o contrato prever a prestação do
serviço de programação.
Sujeitam-se também à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep os
pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado
pelos serviços de treinamento e de manutenção, que equivale a suporte técnico, relativos
a software, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 714 do
RIR/2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA