ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 22, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 22, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento
da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e
considerando ainda o que consta no Processo nº 10265.429328/2025-13 (Apensos nºs
10265.429382/2025-69, 10265.429427/2025-03, 10265.429565/2025-84,
10265.429600/2025-25 e 10265.429625/2025-69), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de
origem
.3) Preço de
venda a
varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características
do produto
. .Camel Kretek Menthol .Indonésia .R$ 6,50 .2.040.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Camel Kretek Berry .Indonésia .R$ 6,50 .420.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Djarum Black Ice .Indonésia .R$ 6,50 .300.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Djarum Black Jade
Menthol
.Indonésia .R$ 6,50 .1.880.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Djarum LA Menthol .Indonésia .R$ 6,50 .480.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Djarum Black Original .Indonésia .R$ 6,50 .660.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VINICIUS LARA DE OLIVEIRA