ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga a lista de códigos de atividades
econômicas, segundo a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as
atividades realizadas pelos estabelecimentos
inscritos no Registro Especial de Controle de Papel
Imune (REGPI), de acordo com a Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de
2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no caput
do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista de códigos de
atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE), compatíveis com as atividades que autorizam a utilização do papel imune por
parte dos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune
(REGPI), de acordo com o art. 5º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de
setembro de 2024.
Art. 2º A lista dos códigos de atividades econômicas admitidas, segundo a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), compatíveis com as atividades
que autorizam a utilização do papel imune por parte dos estabelecimentos inscritos no
REGPI, e as suas respectivas observações, está descrita no Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 39, de 16 de
dezembro de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VINICIUS LARA DE OLIVEIRA