ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado de
Santa Catarina;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1953/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de novembro de 2025:
Convênio ICMS nº 157/25 - Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de
2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações
de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou
permissionária de transporte coletivo de passageiros;
Convênio ICMS nº 158/25 - Autoriza a instituição de programa destinado a
promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na
forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA