ACÓRDÃO Nº 35, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo ético-disciplinar nº 0008/2025 Representada: G.L.D.S Advogados: Watson Pacheco da Silva - OAB/DF 30.517 e Lara Liny Leite Sousa - OAB/DF 73.303 EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Vistos etc., acordam os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região- CREFITO 11, pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor equivalente a 05 (cinco) anuidades. Por maioria. VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO Conselheira-Relatora CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 49ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Alterar o Artigo 2º e o Artigo 3º da Resolução CREMERN nº 003/2024, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 2º Os conselheiros regionais efetivos e suplentes, assessores, funcionários e convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1º, desta resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo: I- conselheiros regionais efetivos e suplentes do CREMERN R$ 1.210,00II-Para Delegados das Delegacias Regionais, Assessores, Convidados e todos os Servidores do CREMERN R$ 1.000,00 Parágrafo único - Ficam mantidas as demais disposições do Art. 2º da Resolução CREMERN nº 003/2024 Art. 3º.Fica estabelecido o valor de R$ 800,00 para o jeton e R$ 605,00 para o auxílio de representação. Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução CREMERN nº 003/2024, não alteradas por esta Resolução. Art. 5º Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2025. MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO Presidente do Conselho GIANA DA ESCÓSSIA MELO Secretária- Geral
ACÓRDÃO Nº 35, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 268. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO. Todos os atos de 26/11/2025