SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 15/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 15/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202224408. Parecer: CNE/CP 15/2025. Relator: Antonio Cesar Russi
Callegari. Interessado: H&M - Turismo e Educação Ltda. - Aracaju/SE. Assunto: Recurso
contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 788, de 5 de dezembro de 2024, que
tratou do credenciamento da Faculdade Emeritus - Fameritus, com sede no município de
Aracaju, no estado de Sergipe, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 788, de 5 de dezembro de 2024, e
manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Emeritus - Fameritus, com sede na Avenida Jorge
Amado, nº 1.565, bairro Jardins, no município de Aracaju, no estado de Sergipe. Decisão do
Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 24 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 3/11/2025, Seção 1, p. 39)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000033/2025-10. Parecer: CNE/CES 346/2025. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessada: CAEDRHS - Associação de Ensino - Paranaguá/PR. Assunto:
Convalidação de estudos realizados por Ligia do Nascimento, concluinte do Programa Especial
de Formação Pedagógica de Docentes, no ano de 2010, ministrado pelo Instituto Superior do
Litoral do Paraná - ISULPAR, com sede no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná. Voto
do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Ligia do
Nascimento, concluinte do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, com
graduação em Administração e habilitação em Matemática, no ano de 2010, ministrado pelo
Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR, com sede no Município de Paranaguá, no
Estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201417239. Parecer: CNE/CES 348/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessada:UniversidadeFederaldaIntegraçãoLatino-Americana-FozdoIguaçu/PR.Assunto:
Recredenciamento da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, com sede
no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, com sede
na Avenida Tancredo Neves, nº 3.147, bairro Itaipu B, no município de Foz do Iguaçu, no estado
do Paraná, observando-se tanto o prazo de oito anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-
br/cne).
Brasília, 24 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo