SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 307/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 307/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202023456. Parecer: CNE/CES 307/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessado: Instituto de Tecnologias de Industrialização das Edificações - ITIE -
Jundiaí/SP. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 913, de 5 de dezembro de 2023, que
tratou do credenciamento da Inteligência Multi Construtiva - IMC², com sede no Município
de Itupeva, no Estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância. Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES
nº 913, de 5 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao pedido de
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Inteligência Multi Construtiva - IMC², com sede na Rua Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo
Tonolli, nº 2.777, bairro São Roque da Chave, no Município de Itupeva, no Estado de São
Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 24 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo