SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.018, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.018, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias
DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES
ESPECIAIS.
As informações referentes aos benefícios concedidos no âmbito do Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi devem ser
prestadas na Dirbi pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada ao regime, na condição
de beneficiária, não cabendo esse encargo aos seus fornecedores.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
235, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de
2024, arts. 2º, inciso I, e 6º, caput.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão