ANEXO TARGETMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 56.604.680/0001- 07 25351.207449/2025-12 / 8331704 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 1479251259 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- FARMACIA ACUNGUI LTDA / 63.237.057/0001-29 25351.211572/2025-20 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1497885256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.732, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 189. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/11/2025