RESOLUÇÃO Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF
para Exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 Regimento Interno
(Resolução CONFEF nº 448/2022), e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe
sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, especialmente o
inciso XI do art. 5º-A, que determina competir ao CONFEF aprovar a sua proposta
orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações
referentes a mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa
limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais
de Educação Física;
CONSIDERANDO o inciso XV do art. 23 do Regimento Interno do CONFEF,
aprovado pela Resolução CONFEF nº 448, de 16 de dezembro de 2022, que estabelece
competir ao Plenário do CONFEF, com a presença da maioria absoluta de seus membros,
a aprovação do orçamento e respectivas modificações;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 07 de
novembro de 2025; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF, para o Exercício Financeiro de 2026.
§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 74.404.000,00 (setenta e quatro milhões
quatrocentos e quatro mil reais).
§2º - Estima-se a utilização de R$ 48.091.000,00 (quarenta e oito milhões e
noventa e um mil reais) de superávit financeiro de exercícios anteriores, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2024, como fonte de recurso cobertura das
despesas.
§ 3º - Fixa-se as Despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964,
atendendo ao princípio e ao equilíbrio orçamentário.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 74.404.000,00
6.2.1.1.01.02 RECEITA - CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA R$
52.249.000,00
6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 5.612.000,00
6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 16.513.000,00
6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 30.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 74.404.000,00
6.2.1.4.01.01 PREVISÃO ADICIONAL R$ 50.000.000,00
6.2.1.4.01.01.001 SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 50.000.000,00
TOTAL DA RECEITA + SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 124.404.000,00
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 105.071.000,00
6.2.2.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 19.333.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 124.404.000,00
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos.
Parágrafo único - Resta autorizada a abertura de créditos suplementares, até o
limite de 50% (cinquenta por cento), no ano, do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI