PORTARIA SEB/MEC Nº 120, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA SEB/MEC Nº 120, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga o resultado prévio da avaliação
pedagógica das Obras Literárias inscritas e
validadas no âmbito do Edital de Convocação
CGPLI nº 1/2024 - CGPLI - PNLD Educação
Infantil - 2026-2029.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições,
resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado prévio da avaliação pedagógica das
Obras Literárias no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático (PNLD) Educação Infantil - 2026-2029, na forma do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e ao disposto
no Edital CGPLI nº 1/2024, as coleções avaliadas receberam pareceres indicando sua:
I - aprovação;
II - aprovação condicionada à correção de falhas pontuais; e
III - reprovação.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis na Plataforma PNLD
Avaliação - Módulo Editoras (https://editoras.pnld-avaliacao.mec.gov.br/), do
Ministério da Educação (MEC), a partir da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O acesso aos pareceres será feito, somente, por
meio de representante legal (detentor de direito autoral), previamente
cadastrado na Plataforma PNLD Digital do FNDE, ou por seu substituto, se for
o caso. A autenticação do acesso à Plataforma PNLD Avaliação - Módulo
Editoras se dará de forma automática, via Gov.br.
Art. 4º Caso a coleção tenha sido aprovada condicionada à correção
de falhas pontuais, o detentor de direito autoral deverá reapresentá-la
corrigida, conforme especificações do Edital CGPLI nº 1/2024, com as devidas
correções apontadas no respectivo parecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria.
§ 1º As coleções corrigidas deverão ser carregadas na Plataforma
PNLD Avaliação - Módulo Editoras, acompanhadas do total preenchimento da
Ficha de Correção de Falhas Pontuais, disponível na plataforma.
§ 2º A coleção só será considerada aprovada para compor o Guia
Digital do PNLD se as falhas apontadas no parecer forem devidamente sanadas
e a nova versão corrigida for carregada na Plataforma PNLD Avaliação - Módulo
Editoras.
Art. 5º O detentor de direito autoral tem a opção de interpor
recurso quanto ao parecer referente à análise da coleção aprovada
condicionada à correção de falhas pontuais, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Caso seja feita a opção por interpor recurso para
coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais, as devidas
correções somente serão feitas após a análise do recurso.
Art. 6º O parecer referente à análise da coleção reprovada poderá
ser objeto de recurso fundamentado por parte do editor, no prazo de 10 (dez)
dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação desta Portaria, vedados
pedidos genéricos de revisão da avaliação.
Art. 7º O detentor de direito autoral poderá interpor somente um
recurso por coleção aprovada condicionada à correção de falhas pontuais ou
coleção reprovada, conforme o caso.
Art. 8º O recurso deverá ser apresentado na Plataforma PNLD
Avaliação - Módulo Editoras, em conformidade com as especificações
constantes no Edital CGPLI nº 1/2024.
Art. 9º A Secretaria de Educação Básica (SEB) proferirá decisão sobre
os recursos conforme rege o Edital CGPLI nº 1/2024, que ficarão disponíveis no
mesmo endereço de visualização dos pareceres.
§ 1º O recurso será encaminhado às equipes de avaliação para
reconsideração.
§ 2º Em caso de não reconsideração, a SEB poderá constituir equipes
para analisar os recursos, conforme descrito no Decreto nº 9.099, de 2017.
Art. 10. A equipe citada no § 2º do art. 9º ficará encarregada de
analisar o recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a procedência
ou improcedência do recurso, vedada a reavaliação integral da coleção.
Art. 11. A SEB não analisará recurso impresso ou encaminhado em
formato incompatível ao disposto nesta Portaria.
Art. 12. O resultado final da avaliação será publicado no Diário Oficial da União.
Art. 13. A SEB não se responsabilizará por cadastramentos, acessos e inserção de
documentos que não forem concretizados por motivos de ordem técnica dos sistemas
informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT