PORTARIA SAES/MS Nº 3.487, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.487, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Corpo de
Bombeiros Voluntários de Nova Hartz, com sede em
Nova Hartz (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Hartz, CNPJ nº
10.366.605/0001-54, com sede em Nova Hartz (RS), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 544/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.196888/2024-83.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES