PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 770, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA
AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº
12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto
Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83,
Seção 2, Página 1 e considerando:
a) Que a delegação de competência é utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar mais celeridade e
objetividade às decisões, respeitada a legalidade pertinente, situando-se na proximidade
dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no artigo 11 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
b) Que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar
competência para a prática de atos administrativos, no âmbito de suas atribuições e
administração, conforme o artigo 12 do mesmo Decreto-Lei;
c) Que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação, conforme dispõe o
parágrafo único, do artigo 2°, do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;
d) A subdelegação de competências previstas nas Portarias MEC nº 404 e nº
430, de 23 de abril de 2009, publicadas no DOU de 7 de maio de 2009; e
e) As delegações de poderes previstas no Art. 32, incisos I e IV, do Estatuto da
Unilab, aprovado pela RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR CONSUNI Nº 3, DE 4 DE DEZEMBRO
DE 2020, e alterações posteriores; resolve:
Art. 1º Delegar competência à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para a prática
de atos relativos à pessoal, tais como:
I - Designação e dispensa de substitutos eventuais e por período, mediante
solicitação dos dirigentes das áreas;
II - Homologação de Progressões por Capacitação Profissional e Mérito
Profissional, conforme Artigo 10 da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
III - Concessão de Incentivo à Qualificação aos servidores Técnico-
Administrativos;
IV - Concessão e prorrogação de licença à gestante;
V - Concessão e prorrogação de licença-paternidade;
VI - Emitir parecer sobre solicitação de abertura de editais de concursos
públicos de docentes e de técnico-administrativos, bem como fazer análise dos respectivos
editais;
VII - Emitir parecer sobre pedidos de interrupção de férias;
VIII - Representar a Universidade, interna e externamente, nos fóruns e nos
debates especializados constituídos para discutir problemas, temáticas e projetos
relacionados à gestão de pessoas;
IX - Emitir instruções de serviço, bem como expedir circulares a outras
unidades da Universidade, em assuntos de competência da Pró-Reitoriaia de Gestão de
Pessoas;
X - Promover registros e assentamentos funcionais, bem como expedir carteiras
de identidade funcional;
XI - Emitir portarias de localização, concessão, redução ou cancelamento dos
adicionais de que trata a Instrução Normativa ME nº 15/2022;
XII - Emitir portarias de licença capacitação;
XIII- normatização de procedimentos administrativos referentes à pessoal,
encaminhando aos conselhos deliberativos, quando couber;
XIV - homologação de estágio probatório e progressões/promoções docentes,
de acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações
posteriores;
XV - concessão horário especial ao servidor estudante, ao servidor portador de
deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência;
XVI - homologar resultados de concursos públicos de docentes e de técnico-
administrativos, bem como de docentes temporários;
XVII - conceder licenças, bem como outros benefícios e vantagens de sua
competência legal ou regulamentar, aos servidores técnicos-administrativos da Unilab, de
acordo com a legislação pertinente;
XVIII - emissão de parecer sobre redistribuição;
XIX - designar funções de coordenador de curso (FCC);
XX - elaborar e gerenciar as capacitações internas e externas dos servidores
após aprovação do Plano Anual de Capacitação (PAC) e autorização do (s) ordenador (es)
de despesas.
XXI - planejar e gerenciar o dimensionamento de pessoal em conjunto com
demais unidades envolvidas, quando couber.
Parágrafo Único. As delegações de competência para a prática de atos relativos
à pessoal excetuam-se a nomeação e posse de pessoal efetivo, nomeação de Cargo de
Direção, aposentadoria, pensão, julgamento de Processos Administrativos Disciplinares,
exoneração de ofício ou conversão de exoneração em demissão, e atos de Movimentação
de Pessoal tais como: redistribuição, cessão ou exercício provisório, requisição,
colaboração técnica e afastamento do país, por serem atos privativos do Reitoria.
Art. 2º O exercício da competência ora delegada deverá observar,
rigorosamente, toda a legislação pertinente aos assuntos em prática, assim como, os
procedimentos internos estipulados pela Unilab.
Art. 3º Todos os atos emitidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
consoante às delegações aqui dispostas deverão identificar a presente Portaria, sem o
qual, tais documentos não serão considerados válidos.
Art. 4º Este ato de delegação de competência aplicar-se-á ao substituto legal da
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, quando em exercício de substituição.
Art. 5º As competências aqui delegadas poderão ser objeto de subdelegação
por ato formal da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, com anuência da Reitoria.
Art. 6º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas responde solidariamente com o
Reitoria em todos os atos praticados com referência a esta portaria.
Art. 7º Ficam expressamente revogadas as seguintes Portarias da Reitoria da
Unilab:
I - Portaria nº 885, de 3 de agosto de 2018;
II - Portaria nº 906, de 9 de agosto de 2018;
III - Portaria nº 1.126, de 11 de outubro de 2018;
IV - Portaria nº 179, de 29 de abril de 2019;
V - Portaria nº 768, de 17 de novembro de 2025.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE