PORTARIA MTE Nº 1.966, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.966, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria 3.849, de 18 de dezembro de 2023
para incluir a Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais do Ministério do Trabalho e Emprego
- MTE, para modificar o prazo das reuniões
ordinárias do CGE e para alterar os prazos de
monitoramento e revisão do planejamento
estratégico.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e pelo
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, bem
como as informações constantes dos autos do Processo nº 19955.102810/2023-43,
resolve:
Art. 1º O art. 16 da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. ...............................................................................
..............................................................................................
V - a Política de Governança de Dados e Sistemas de Informação do Ministério
do Trabalho e Emprego - PGDS, nos termos do Anexo XVI;
VI - a Política de Segurança da Informação - PSI, nos termos do Anexo XVII; e
VII - a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PPPDP, nos
termos do Anexo XVIII." (NR)
Art. 2º O art. 4º do Anexo I da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de
2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O CGE se reunirá, em caráter ordinário, preferencialmente, uma vez a
cada dois meses, e, em caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou de seu
substituto." (NR)
Art. 3º O art. 3º do Anexo XII da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro
de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...................................................................................
§ 1º O monitoramento do Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho
e Emprego será realizado semestralmente por meio da Coordenação de Planejamento da
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria-Executiva, em
conformidade com o modelo adotado para o acompanhamento do PPA, devendo os
resultados ser publicados no sítio eletrônico oficial do MTE no portal gov.br, com vistas a
assegurar a publicidade e a transparência do processo.
...............................................................................................
§ 5º A revisão do Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho e
Emprego, instituído pela Portaria MTE nº 290, de 8 de março de 2024, será realizada, de
forma ordinária, após a conclusão do processo de revisão do Plano Plurianual - PPA, cujo
cronograma é estabelecido anualmente pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 6º Concluído o processo de revisão do PPA pelo Ministério do Planejamento
e Orçamento, a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria-
Executiva deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de cronograma para a
revisão do Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual será
submetida à avaliação da Secretaria-Executiva, que, se a considerar adequada, a validará
para posterior encaminhamento às unidades do Ministério.
§7º De forma excepcional, eventuais propostas de alteração do Planejamento
Estratégico formuladas após a revisão ordinária deverão ser acompanhadas de justificativa
formal e apresentadas em reunião do Comitê de Governança Estratégica, que deliberará
sobre sua admissibilidade." (NR)
Art. 4º O art. 17 do Anexo XVI da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro
de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 .................................................................................
...............................................................................................
§ 1º Nos casos dos incisos I e II do caput, após a celebração dos atos, os
instrumentos deverão ser apresentados ao Comitê de Governança de Dados e Sistemas de
Informação, para fins de registro, acompanhamento e monitoramento." (NR)
Art. 5º Fica incluído o Anexo XVIII na Portaria MTE nº 3.849, de 18 de
dezembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO