PORTARIA MESP Nº 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DO ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.632, de
11 de agosto de 2023, o art. 7º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e a sua respectiva regulamentação, o Dec. nº 11.855, de 26 de
dezembro de 2023, a Portaria MESP nº 11, de 19 de fevereiro de 2025 e Portaria MESP Nº 52, de 10 de junho de 2025, do Ministério do Esporte e o que consta do Processo Administrativo
nº 71000.072715/2023-15, resolve:
Art. 1º Esta portaria torna público o resultado da seleção de propostas dos Espaços Esportivos Comunitários, regulada pela Portaria MESP nº 11, de 19 de fevereiro de 2025 e
Portaria MESP Nº 52, de 10 de junho de 2025.
Art. 2º As propostas de que trata o art. 1º são as arroladas no Anexo I desta portaria.
Art. 3º A celebração das parcerias objeto das propostas indicadas no Anexo I desta portaria, dependerá da assinatura de termo de compromisso, observado o disposto na Lei
nº 11.578, de 2007, no Decreto nº 11.855, de 2023, e nos regulamentos relativos às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO