PORTARIA GM/MS Nº 8.920, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.920, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores a serem repassados referentes ao acerto de contas decorrentes da
análise das revisões de dados do exercício de 2023 e 2024, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar para cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, para a parcela referente a análise das revisões de dados do exercício de 2023 e 2024, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios
constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA