PORTARIA GM/MS Nº 8.919, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA GM/MS Nº 8.919, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna públicos os códigos homologados
referentes às Identificações Nacionais de
Equipe - INE das equipes da Atenção Primária
à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no
Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às
Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à
Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos
de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e
avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no
anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio
da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 7.380, de
1º de julho de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas
no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do
§ 2º do art. 3º, da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes nos
Anexos desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 09/12 de
2025.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta
Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria
de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade
da transferência financeira.
a) Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
b) Equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR- descritas no Anexo II;
c) Equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo III;
d) Equipes de Saúde Bucal 40 horas - eSB 40h - descritas no Anexo IV;
e) Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo V;
f) Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo VI; e
g) Equipe de Consultório na Rua - eCR - descrita no Anexo VII.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art.
3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade
com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o
valor de R$ 93.158.066,48 (noventa e três milhões, cento e cinquenta e oito
mil, sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2025 e
de R$ 226.918.414,06 (duzentos e vinte e seis milhões, novecentos e dezoito
mil, quatrocentos e quatorze reais e seis centavos) para o ano de 2026,
onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de
Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:
I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes
de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;
II - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes
Multiprofissionais - eMulti;
III - Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção
à Saúde Bucal; e
IV - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais
programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA