PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 190, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 190, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria DPC/DGN/MB n° 154/2025, desta
Diretoria, que aprova as Normas da Autoridade
Marítima para Homologação de Material e
Certificação de Laboratórios e Sistemas de
Embarque -NORMAM-321/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4°, da Lei n° 9.537, de
11 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1° Alterar o Capítulo 5° das Normas da Autoridade Marítima para
Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque -
NORMAM-321/DPC, em anexo a Portaria DPC/DGN/MB n° 154, de 15 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 12, Seção 1, pág. 55 de 17 de
janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"5.2.1 Estações de Manutenção de Equipamentos de Salvatagem Infláveis
………………..
f) Possuir credenciamento do respectivo fabricante para efetuar revisão de
balsas salva-vidas infláveis Classe I (SOLAS), II e III;
g) Possuir credenciamento do respectivo fabricante para efetuar revisão de
aparelhos flutuantes infláveis; e
h) Possuir Responsável Técnico, engenheiro mecânico ou naval, com registro
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO