PORTARIA AN/MGI Nº 240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 240, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade
e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria MGI Nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº
4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o
Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo Nº
08061.000284/2015-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
de Arquivo (Cpadarq) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP dar publicidade aos instrumentos de gestão de documentos e zelar pela sua
correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira deverá apresentar ao
Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a 12 (doze) meses, relatório de aplicação
dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação
de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo federal,
aprovadas pela Portaria AN/MGI nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema
de Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), conforme modelo disponível no portal eletrônico
do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art.
2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a Cpadarq faça alterações ou complementações nos
instrumentos de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de
documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de
Arquivo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, avaliar
a qualquer tempo a necessidade de revisão do Código de Classificação e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de
documentos previstos no caput deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de
Orientações Técnicas (sot.an.gov.br), utilizando o modelo de relatório circunstanciado
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios
encontram-se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional
(www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 08061.000284/2015-16
De acordo com a recomendação constante do Parecer nº
19/2025/Coordenação de Análise de Instrumentos de Gestão de
Documentos/CODAG, de 10 de outubro de 2025, APROVO o Código de
Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
MÔNICA LIMA E SOUZA
Diretora-Geral
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR JAD ASSESSORIA CONTABIL
EMPRESARIAL, CNPJ: 27.997.265/0001-62, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo
n° 00100.001676/2025-59.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
DE BAURU, CNPJ: 44.464.295/0001-22, vinculada à AC CNDL RFB. Processo n°
00100.002568/2025-01.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR VOPE, CNPJ: 62.033.560/0001-08,
vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002520/2025-95.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3167, de 20 de outubro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2025, Edição 208, Seção 1, pág. 98, na Epígrafe,
onde se lê: Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Varzelândia-
MG, para execução de ações de Defesa Civil., leia-se Autoriza o empenho e a transferência
de recursos ao Município de Jaguari-RS, para execução de ações de Defesa Civil.