PORTARIA Nº 5.896, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.896, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.019803/2023-63, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAIME PATRICIO LATIUS JARA, de nacionalidade
uruguaia, filho de Rodrigo Larios Jara ou Rodrigo Latius Jara e de Maria Eliana Jara, nascido
na República Oriental do Uruguai, em 22 de outubro de 1982, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO