PORTARIA Nº 18.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA, de 9 DE março de 2023, tendo em vista a
Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 14/2025/GFIC/SIA, de 18 de novembro de
2025, e considerando o que consta do Processo nº 00065.059276/2019-68, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº
28/2020/GFIC/SIA, de 11 de maio de 2020, ao aeródromo público Siqueira Campos, CIAD
PR0029, código OACI SSQC, localizado em Siqueira Campos (PR).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1264, de 11 de maio de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de maio de 2020, Seção 1, página 58.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH