PORTARIA Nº 1.070, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.070, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.019643/2023-00, resolve:
Art. 1º Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses
consecutivos, a habilitação do Médico Veterinário, CARLOS ALEXANDRE GUISSO, inscrito no
CRMV-SC sob o nº 10505-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves
(Galinha), nos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Campo Erê,
Descanso, Guaraciaba, Iporã do Oeste, Itapiranga, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Santa
Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Tunápolis., situados
no estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING