INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 35, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ACESSO A RECURSOS COMPUTACIONAIS
Pelo presente instrumento, eu_________________________________,
CPF_____________, identidade
_________________, expedida pelo_____, em____________, DECLARO, sob
pena das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente que assumo a responsabilidade
por:
I) conhecer e observar o disposto na Resolução Susep n° 45, de 17 de outubro
de 2024, POSIN;
III) tratar o(s) recurso(s) computacionais como patrimônio da Susep;
III) utilizar as informações em qualquer suporte sob minha custódia,
exclusivamente, no interesse do serviço da Susep;
IV) assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a
autenticidade das informações sob minha custódia, conforme descrito na Instrução
Normativa n° 01, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de
27 de maio de 2020, que disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações
na Administração Pública Federal, direta e indireta;
V) utilizar as credenciais, as contas de acesso e os recursos computacionais em
conformidade com a legislação vigente e normas específicas da Susep;
VI) responder, perante a Susep, pelo uso indevido das minhas credenciais ou
contas de acesso e dos recursos computacionais;
VII) zelar pela segurança e pela integridade dos equipamentos de propriedade
da Susep a mim disponibilizados;
VIII) em caso de acesso a informações da Susep através de equipamentos
particulares ou de terceiros, garantir que estes possuam recursos mínimos de segurança
(sistema operacional, antivírus e cliente VPN atualizados); e
IX) reconhecer o acréscimo de responsabilidade nos casos de perfil de acesso
diferenciado como acesso direto a banco de dados, privilégios de administração,
ferramentas de desenvolvimento, dentre outros.
Local,_________de _________________de______.
___________________________________
Assinatura
Nome do usuário, unidade e matrícula
ANEXO II
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ACESSO DE LEITURA A BASE DE DADOS
Pelo presente instrumento,
eu_____________________________________________, Matrícula SIAPE
__________________, DECLARO, sob pena das sanções cabíveis nos termos da
legislação vigente que assumo a responsabilidade por autorizar o acesso do
servidor______________________, Matrícula SIAPE_________________, para leitura na
base de dados do sistema_________________, devendo informar à área de TI tão logo tal
credencial de acesso não seja mais necessária.
O servidor supracitado se compromete a preservar a confidencialidade dos
dados consultados, especialmente informações cuja divulgação possa causar risco ou dano
à segurança da sociedade ou do Estado, que em função de seu potencial de
aproveitamento de oportunidades nos ramos econômico, político, cientifico, tecnológico,
militar e social, possam indevidamente beneficiar a si ou a terceiros, bem como aquelas
necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas, utilizando-as no estrito interesse de suas atividades na SUSEP.
Compromete-se, ainda, a não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou
modo as informações a que tiver acesso, exceto para a consecução das atividades da
SUSEP, caso, em que deverá manter cópia(s) somente pelo período necessário à sua
utilização.
Em todo o trato com o acesso concedido, o servidor se compromete a observar
e cumprir as disposições da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD,
responsabilizando-se por qualquer violação decorrente da permissão de leitura a que se
refere este Termo.
O servidor se compromete, por fim, a preservar a disponibilidade dos
ambientes de sistemas da Susep, notificando a área de TI caso deseje efetuar pesquisa no
banco de dados que possa vir a degradar o desempenho dos sistemas implantados. Caso
a área de TI identifique o efetivo impacto dessas consultas sobre o desempenho dos
sistemas da Autarquia, poderá cancelar imediatamente a execução das mesmas e a
credencial de acesso, sem notificação prévia.
_________________________________________
Assinatura
Titular de unidade responsável, unidade e matrícula
__________________________________
Assinatura
Nome do usuário, unidade e matrícula