EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.920/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.920/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 06/11/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI no: 01250.059370/2019-92
Requerente: AquaBounty Brasil Participações Ltda.
CQB: 496/20
Endereço: Rua Funchal, 418- 34 e 35 Andares, Edifício Etower, Vila Olímpia,
São Paulo- SP.
Assunto: Solicitação de parecer para cancelamento do Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB da instituição.
Extrato Prévio: 10.474/2025, publicado no Diário Oficial da União em
01/10/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da AquaBounty Brasil Participações
Ltda. solicita parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade de Biossegurança
- CQB da instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
cancelamento de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI