EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.911/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.911/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 286ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06/11/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.012744/2025-23
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
CQB: 013/97
Assunto: Liberação Comercial de milho DP-2Ø2216-6 x MON-ØØ6Ø3-6 x DAS-
4Ø278-9 geneticamente modificado e isenção de monitoramento pós-liberação
comercial.
Extrato Prévio: 10.360/2025, publicado em de agosto de 2025
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do milho DP-
2Ø2216-6 x MON-ØØ6Ø3-6 x DAS-4Ø278-9 geneticamente modificado e isenção de
monitoramento pós-liberação comercial, concluiu pelo deferimento nos termos deste
Parecer Técnico. Considerando que o milho DP-2Ø2216-6 x MON-ØØ6Ø3-6 x DAS-4Ø278-9
geneticamente modificado é derivado do cruzamento entre três eventos independentes,
previamente aprovados pela CTNBio, que a análise das informações e dos dados de
segurança submetidos à CTNBio para os eventos individuais concluiu que a sua combinação
por meio de melhoramento convencional não potencializa efeitos que afetem as
características agronômicas do milho resultante, e em consonância com legislação vigente,
em particular a Resolução Normativa Nº 32/2021, a CTNBio ao deferiu a solicitação de
Liberação Comercial e da isenção de monitoramento pós-liberação comercial do milho DP-
2Ø2216-6 x MON-ØØ6Ø3-6 x DAS-4Ø278-9 geneticamente modificado e suas
subcombinaçõe
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI