EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.904/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.904/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos
do art. 11, art. 19 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, torna
público que na 286ª Reunião ordinária da CTNBio, realizada em 06 de novembro de 2025,
a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Instituição: LACEN - Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso do Sul.
Processo: 01245.004413/2020-13
CQB: 520/20
Decisão: Cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua 286ª
Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2025, deliberou pelo cancelamento do
Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) do LACEN - Laboratório Central de Saúde
Pública de Mato Grosso do Sul., CQB 520/20, em razão da ausência de regularização da
CIBio com suas obrigações junto à CTNBio, após a aplicação do prazo de 90 (noventa) dias
de suspensão, nos termos do inciso III do art. 7º da Resolução Normativa nº 37 da
CTNBio.
Nos termos da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, considera-se a partir
desta publicação a desativação definitiva do CQB 520/20.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma
FALA.BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.
MARIO TYAGO MURAKAMI