DESPACHO SEP-ANP Nº 1.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela ExxonMobil Exploração Brasil Ltda: . .BLOCO .REVISÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CONTRATO .NÚMERO CONTRATO . .C-M-753 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .C-M-753_R15 .48610005778201891 . .C-M-789 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .C-M-789_R15 .48610005698201835 . .SEAL-M-428 .1 .PREVISTO .DEVOLUCAO .2025 .ExxonMobil Brasil .SEAL-M- 428_R13 .48610010827201564 . .SEAL-M-637 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .SEAL-M- 637_OP1 .48610222078201940 . .S-M-647 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .ExxonMobil Brasil .S-M-647_R15 .48610005775201857 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Alvopetro S.A. Extração de Petróleo e Gás Natural: . .BLOCO .REVISÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CONTRATO .NÚMERO CONTRATO . .REC-T-182 .0 .PREVISTO .DEVOLUCAO .2026 .Alvopetro .BT-REC-47 .48610001427200839 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 25/11/2025