DESPACHO SEP-ANP Nº 1.623, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.623, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato de Concessão ; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico
nº 520/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5469308) acerca do cumprimento do Programa
Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO S-M-1713_OP3 <> CONTRATO 48610.215463.2022-36 <>
PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 184,97781 Unidades de trabalho (UTs) e o
cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) , considerando
as atividades da Tabela 2.
II-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à
devolução da garantia financeira.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM
compromissado
(UTs)
.Unidades
de
Trabalho
Realizadas
(UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM Remanescente (%)
. .180 .184,97781 . 100 % .0 .0 %
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0268_3D_SANTOS_SUL .Não Exclusivo .Sismica 3D .SEI nº 5407453 .SEI nº Atual
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à devolução das Garantias Financeiras pertinentes.
LUCIANO LOBO