DESPACHO DECISÓRIO Nº 22, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.009146/2025-11
Interessado: Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM
AS SUPERINTENDENTES DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES E DE RELAÇÕES COM
CONSUMIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial as de coordenar e participar do Grupo
Técnico da Qualidade - GTQUAL, prevista pelo Regulamento de Qualidade dos Serviços de
Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717/2019, conforme determinado
na Portaria nº 2473, de 30 de dezembro de 2019 - SEI nº 5078078, examinando os autos
do Processo em epígrafe;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 15 citado regulamento:
"Art. 15. São atribuições do GTQUAL, dentre outras:
I - coordenar as atividades de atribuição do grupo;
II - discutir e propor o Manual Operacional, bem como suas atualizações, que
será aprovado pelo Coordenador do GTQUAL, por meio de ato próprio." (grifo nosso)
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23 do citado regulamento:
"Art. 23. O Manual Operacional (MOP) estabelecerá os métodos de coleta,
cálculo, consolidação e publicação dos indicadores e dos índices de qualidade, contendo as
disposições necessárias à execução dos seguintes procedimentos:
I - coleta, processamento e agregação dos dados e cálculo dos indicadores de
qualidade e dos dados necessários à consolidação do IQS, do IQP e do IR;
II - validação estatística dos resultados;
III - definição dos critérios de comprovação de descumprimento individual de
contrato e de disponibilização, aos consumidores, de canal oficial para realização de testes
acerca do funcionamento do serviço de banda larga fixa (SCM);
IV - definição dos aspectos de interrupção;
V - comunicação de interrupções; e
VI - disponibilização e publicação de informações, dados, indicadores e índices
de qualidade à Anatel e à sociedade." (grifo nosso)
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 37 do Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023:
"Art. 37. Rescindido o contrato de prestação de serviço antes do final do Prazo
de Permanência, a Prestadora poderá exigir o valor da multa estipulada.
(...)
§ 6º O Consumidor poderá comprovar o descumprimento do contrato pela
Prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), conforme disposto no Manual
Operacional do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL."
(grifo nosso)
CONSIDERANDO as reuniões técnicas no fórum conjunto do GTQUAL e do
Grupo de Implantação do RGC (GIRGC) e os estudos especializados conduzidos para
elaboração das definições do Canal de Oficial de Teste, relatados no Informe nº
169/2025/COQL/SCO (SEI nº 13956610);
CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Executiva do fórum conjunto do
GTQUAL e do GIRGC (SEI nº 14353909), decideM:
APROVAR a versão 3.0 do Manual Operacional do Regulamento de Qualidade
dos Serviços de Telecomunicações (MOP-RQUAL), a qual possui as seguintes alterações em
relação à versão 2.1 do mesmo documento, aprovada pelo Despacho Decisório nº
11/2023/COQL/SCO, de 2 de junho de 2023 (SEI nº 10240985), de maneira a incluir as
definições relativas ao Canal Oficial de Teste de Velocidade Contratada do Serviço de
Comunicação Multimídia:
a) Ajustes no título e na redação do item 4.2 da seção "4. Acompanhamentos
correlatos", para compatibilização com as especificações constantes do anexo específico;
b) Inclusão do Anexo 17 do MOP-RQUAL "Canal Oficial de Teste de Velocidade
Contratada do SCM".
SUZANA SILVA RODRIGUES
Superintendente de Controle de Obrigações
IRANI CARDOSO DA SILVA
Superintendente de Relações com Consumidores
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