DESPACHO Nº 39, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 39, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Renovação de credenciamento da empresa THOMAS
GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 03.514.896/0001-15, para
fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA,
modelo com talho doce.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento
da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por
este ato, torna público, que a Comissão, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a
5 de novembro de 2025, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na forma do § 3º da cláusula sexta do
Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 2/18, emitido
por Grupo de Trabalho específico, aprova a renovação do credenciamento da empresa
THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 03.514.896/0001-15, Inscrição Estadual nº
635.293.287.116, Inscrição Municipal nº 85841, com sede na rua General Bertoldo Klinger, 69,
89, 111, 131 Fundos, Vila Paulicéia, CEP 09.688-000, São Bernardo do Campo - SP, para fabricar
os formulários de segurança: FS-DA e FS-IA, modelo com talho doce, instituído pelo Convênio
ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, observadas as especificações técnicas constantes do
AtoCOTEPE/ICMSnº6,de11demarçode2010.ESTARENOVAÇÃODECREDENCIAMENTOTEM
VALIDADE ATÉ 24 DE AGOSTO DE 2026, a partir de 25 de junho de 2025, na forma do § 3º da
cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96/09.
"PARECER Nº 2/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIOS
DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA
Empresa: THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS , INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 03.514.896/0001-15
Inscrição Estadual nº 635.293.287.116
RuaGeneralBertoldoKlinder,69,89,111,131Fundos,VilaPaulicéia-SãoBernardo
do Campo - SP, CEP 09688-000
A Empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS , INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA encaminhou à Secretaria-Executiva do
CONFAZ pedido de credenciamento como fabricante de formulários de segurança: FS-DA e FS-
IA. Os integrantes do GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada
entre os dias 5 a 9 de fevereiro de 2018, após análise do pedido e da documentação entregue
pela empresa, concluíram que foram atendidas todas as condições prescritas no Convênio
ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010,
para a renovação do referido credenciamento para fabricar os formulários de segurança
instituídos pelo Convênio ICMS nº 96/09 condicionado:
a) à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS nº 6/10;
b) à manutenção, por um prazo de 05 (cinco) anos, de arquivo dos controles
preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos
insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;
c) ao atendimento, além da seriação "EA" e "EZ", com numeração tipográfica
sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato
COTEPE/ICMS nº 6/10.
Brasília, 7 de fevereiro de 2018
Coordenador: Matheus S.Tiago da Silva Souza - SEFAZ/SP
Relator: Elder Souto Silva Pinto - SEFAZ/GO.".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA