DESPACHO Nº 2.722/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33715598). Processo

DESPACHO Nº 2.722/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33715598). Processo
SEI/MJ nº 08071.001142/2025-29.
Nº 2.753 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO
ACONCHEGO CORRENTE DE SOLIDARIEDADE, com sede em MANAUS - AM, inscrita no
CNPJ sob o nº 37.647.512/0001-54, conforme Despacho Nº 2.732/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (33726476), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.001061/2025-29.
Nº 2.755 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ABUC - ASSOCIACAO
BRASILEIRA DE USUARIOS DE CANNABIS MEDICINAL, com sede em Curitiba/PR, inscrita no
CNPJ sob o nº 38.253.187/0001-08, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 1022/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33733693). Processo
SEI/MJ nº 08071.000949/2024-63.
Nº 2.759 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SAUDE PRO
UBATUBA, com sede em Ubatuba-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 48.085.879/0001-48, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1029/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (33749916). Processo SEI/MJ nº 08071.000797/2025-80.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 286/2025/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0332831/ 2023.
Interessado: EDJUCU MOIO FERNANDES SEBASTIAO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais
dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/ 2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral