DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/11/2025

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.013223/2025-97, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007084-0
(SEI/ANTAQ nº 2595027) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 2.695,28 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos)
à TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ 29.355.260/0001-61, pelo cometimento da
infração capitulada no Art. 33, inciso XLII, da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas