DECISÃO SUPAS Nº 1.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo
o que consta no processo nº 50505.065715/2024-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 28.812.022/0001-75, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RJMG0019001, linha
NOVA FRIBURGO/RJ-ALEM PARAIBA/MG e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.532, de 9 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2024, Seção 1, página 142.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 21 de novembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR