DECISÃO SUPAS Nº 1.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 1.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1108417-73.2025.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.848846/2025-17, e considerando o que consta no processo
nº 50505.045589/2025-29, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA., CNPJ nº
12.423.586/0001-86, para autorizar a operação da linha TUTOIA/MA-APARECIDA DE
GOIANIA/GO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR