DECISÃO SUPAS Nº 1.698, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.698, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1108417-73.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.848846/2025-17, e considerando o que consta no processo nº
50505.045589/2025-29, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA., CNPJ nº
12.423.586/0001-86, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-CORRENTE/PI,
com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR