DECISÃO SUPAS Nº 1.695, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.695, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1084475-12.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.652975/2025-
01, e considerando o que consta no processo nº 50505.039191/2025-53, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ nº
19.167.513/0001-10, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-MARABA/PA, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR