DECISÃO SUPAS Nº 1.690, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.690, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo
o que consta no processo nº 50500.171052/2024-82, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº
79.111.779/0001-72, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº TAR prefixo nº
RSSC0188026, linha PALMEIRA DAS MISSOES/RS - BALNEARIO CAMBORIU/SC e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.235, de 16 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, Seção 1, página 151.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR