DECISÃO Nº 462, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/11/2025

DECISÃO Nº 462, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.104186/2020-37
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de2023,pelaLeinº8.666,de21dejunhode1993,pelaLeinº12.846,de1°deagostode2013,epelo
Decretonº11.129,de11dejulhode2022,econformeoart.1º,III,doDecretonº.8.851/2016eart.91,XV,
da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando, como fundamento
deste ato, o Parecer nº 00281/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00984/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00985/2025/ CONJUR-
CGU/CGU/AGUdaConsultoriaJurídicajuntoaestaControladoria-GeraldaUnião,CONHEÇOe,nomérito,
NEGO PROVIMENTO ao Pedido de Revisão formulado pela pessoa jurídica CONSTRUTORA BARBOSA
MELLO S.A. (CNPJ nº 17.185.786/0001-61), mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº 334,
de10deoutubrode2023,publicadanoDiárioOficialdaUnião-DOUdodia17deoutubrode2023.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra
Substituta

Empresas citadas