DECISÃO Nº 461, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 00190.102681/2023-54 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando, como fundamento deste ato, o PARECER Nº 00272/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00976/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, CONHEÇO mas, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa física Walace Azevedo Mendes, CPF n ***.609.213-**. EVELINE MARTINS BRITO Ministra Substituta
DECISÃO Nº 461, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/11/2025