DECISÃO Nº 458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 00190.111835/2022-18
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria
Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando, como fundamento
deste ato, o Parecer n. 00192/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00964/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00965/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e,
no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica MONTEIRO E
CAVALCANTI ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 09.127.475/0001-18, mantendo-
se integralmente todos os efeitos da Decisão nº. 261, de 09 de agosto de 2024, publicada no
D.O.U nº. 157, Seção 1, pág. 68, em 15 de agosto de 2024.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra
Substituta