ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 161, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 161, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário
Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 809.160 (oitocentos e nove mil e cento e sessenta)
selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A,
CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por THE ABSOLUT
COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-SWEDEN:
. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixa .Unidade
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE APPLE
.Licor de maçã com uísque em caixas de
12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até
8 anos
.35.090 .421.080
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE FIRE
.Licor de canela com uísque em caixas de
12 garrafas de 1000ml, 35% GL idade até
8 anos
.6.930 .83.160
. .JACK DANIEL'S
TENNESSEE HONEY
.Licor de mel com uísque em caixas de 12
garrafas de 1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.25.410 .304.920
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo
de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a
autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA