ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 159, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 159, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Bebida Alcoólica.
ODELEGADODADELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMBELOHORIZONTE/MG,
no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
SecretariadaReceitaFederaldoBrasildoMinistériodaEconomia,aprovadopelaPortariaNº284,de
27dejulhode2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27dejulhode2020,e,tendoemvistao
dispostonosarts.1ºao3ºe49a51daInstruçãoNormativaRFBnº1.432,de26dedezembrode2013,
edeacordocomoAtoDeclaratórioExecutivo(DRF/BeloHorizonte/MG)nº73de06denovembrode
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos
integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 348.900 (trezentos e quarenta e oito mil e novecentos)
selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA TRADING S/A,
CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN
BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .ProFoma
Invoice
.P.O. .Marca
Comercial
.Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .CT-488-25 .1272 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
700ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.625 .19.500
. .CT-489-25 .1273 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
700ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.625 .19.500
. .CT-490-25 .1275 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE FIRE
.Licor de canela com uísque
em caixas de 12 garrafas de
700ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.625 .19.500
. .CT-491-25 .1276 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT-492-25 .1277 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT-493-25 .1278 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT494-25 .1279 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT495-25 .1280 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT496-25 .1281 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT497-25 .1282 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT498-25 .1283 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT499-25 .1284 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT500-25 .1285 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
HONEY
.Licor de mel com uísque em
caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT501-25 .1286 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT502-25 .1287 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT503-25 .1288 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT504-25 .1289 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT505-25 .1290 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT506-25 .1291 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT507-25 .1292 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT508-25 .1293 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT509-25 .1294 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
. .CT510-25 .1295 .JACK DANIEL'S
TENNESSEE
APPLE
.Licor de maçã com uísque
em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 35% GL idade até 8
anos
.1.210 .14.520
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA