ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 95, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 95, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Inclui Estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado -
RECOF à Pessoa Jurídica já habilitada a este
Regime.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da
competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019
e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos
e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo
13032.651170/2025-98, declara:
Art. 1º Fica a empresa Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de
Veículos Ltda., localizada à Rua Volkswagen, nº 291 - 7º, 8º e 9º andares - Jabaquara - São
Paulo/SP. , habilitada a operar, por meio do estabelecimento 06.020.318/0007-06, em
caráter precário, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado - Recof, nos termos e condições estabelecidos pela IN/RFB nº 2.126, de 29
de dezembro de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato
Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser
mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a
manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas
no artigo 13 da mesma norma.
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação
pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das
condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação
às normas.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR