ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 63, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas
atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.721164/2025-37 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face
à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do
presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca BMW, modelo X1, ano 2017, cor PRATA, chassi
WBAHS9104H5H67221, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 17/0678183-2,
de 26/04/2017, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de OCTAVIO JORGE
DAMIANI MARTI, CPF nº xxx.743.593-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO