ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir
dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, nos dias 19 e
21 de novembro de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 37 a 41 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único
do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13
de janeiro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .37 .SP .04.028.583/0006-24 .633.764.886.112 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
. .38 .SP .04.028.583/0008-96 .633.811.147.112 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
. .39 .SP .04.028.583/0009-77 .633.908.169.114 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
. .40 .SP .04.028.583/0010-00 .633.908.178.115 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
. .41 .SP .04.028.583/0011-91 .633.908.187.116 .EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
".
Art. 2º Os itens 31 a 33 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito
Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .31 .ES .08.926.302/0011-79 .084.248.64-5 .PRIO FORTE S.A.
. .32 .ES .08.926.302/0012-50 .084.248.63-7 .PRIO FORTE S.A.
. .33 .ES .11.491.125/0001-88 .083.408.42-8 .IKM TESTING BRASIL LTDA
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA