ATO Nº 12.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 12.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.004495/2024-17. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade CONSÓRCIO ETANOL.,
CNPJ: 13.407.056/0001-07, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº
***27337***, expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação
no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do banco de dados do
Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL, relativa a prestação do serviço atrelado,
sendo este o Serviço Limitado Privado (019), com a consequente exclusão do FISTEL nº
***10219*** vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de
Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente