ACÓRDÃO Nº 7949/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7949/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo, relativa à aplicação de recursos
federais repassados à Associação Sergipana de Blocos de Trio para a promoção e
divulgação do turismo por meio do apoio ao projeto "Primeiro Treze Fest/2009", objeto
de convênio celebrado em 2009.
Considerando que, por intermédio do acórdão 14584/2019-1ª Câmara,
confirmado pelo acórdão 1287/2023 -1ª Câmara, este Tribunal rejeitou as alegações de
defesa apresentadas (item 9.1), julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-
os a ressarcir o erário (item 9.2) e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/92 (item 9.3);
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
serem nulos tanto o chamamento ao processo quanto os atos processuais subsequentes
quando constatado que a pessoa jurídica já estava extinta no momento de sua citação
(acórdãos 2752/2022, 7732/2024, 3491/2024 e 895/2025, todos da 1ª Câmara);
Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio foi extinta
(liquidada judicialmente) em 20.4.2017, e a empresa Guguzinho Promoções e Eventos
Ltda. - Me, em 28.1.2011 (extinta pelo encerramento da liquidação voluntária), antes de
suas citações neste processo, realizadas em 2.5.2017 e 10.1.2020, respectivamente
(peças 26, 73 e 74).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com
base nos pareceres da unidade instrutiva (peças 181 e 182) e do MP/TCU (peça 183),
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) rever de ofício o acórdão 8502/2021-1ª Câmara, para tornar insubsistentes
seus itens 9.1, 9.2 e 9.3 em relação à Associação Sergipana de Blocos de Trio e à
empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. - Me, permanecendo inalterada a decisão
em relação aos Srs. Carlos Augusto Fraga Fontes e Lourival Mendes de Oliviera Neto;
b) remeter cópia desta decisão aos responsáveis e ao Ministério do
Turismo;
c) restituir os autos à Seproc/SCBEX para as providências a seu encargo, em
relação aos responsáveis não atingidos por esta decisão.
1. Processo TC-033.508/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.***.***-72); Guguzinho Promoções e Eventos Ltda.
- Me (06.172.903/0001-36); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20).
1.2. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Laerte Pereira Fonseca (OAB/SE 6.779),
representando Carlos Augusto Fraga Fontes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.