ACÓRDÃO Nº 7948/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7948/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo, relativa à aplicação de recursos
federais repassados à Associação Sergipana de Blocos de Trio para a promoção e
divulgação do turismo por meio do apoio ao projeto "São Pedro do Cumbe 2009", objeto
de convênio celebrado em 2009.
Considerando que, por intermédio do acórdão 8502/2021-1ª Câmara,
confirmado pelo acórdão 9669/2023-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as
contas dos responsáveis, condenou-os a ressarcir o erário (item 9.3) e aplicou-lhes a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.4);
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
serem nulos tanto o chamamento aos autos quanto os atos processuais subsequentes
quando constatado que a pessoa jurídica já estava extinta no momento de sua citação
(acórdãos 2752/2022, 7732/2024, 3491/2024 e 895/2025, todos da 1ª Câmara);
Considerando que a Associação Sergipana de Blocos de Trio foi extinta
(liquidada judicialmente) em 20.4.2017, antes de sua citação neste processo, realizada
em 28.8.2019 (peça 43).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com
base nos pareceres da unidade instrutiva (peças 183 e 184) e do MP/TCU (peça 186),
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) rever de ofício o acórdão 8502/2021-1ª Câmara, para tornar insubsistentes
seus itens 9.3 e 9.4 em relação à Associação Sergipana de Blocos de Trio, permanecendo
inalterada a decisão em relação ao Sr. Lourival Mendes de Oliviera Neto e à empresa J.
V. Prestações de Serviços e Produções Ltda.;
b) remeter cópia desta decisão ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e ao
Ministério do Turismo;
c) restituir os autos à Seproc/SCBEX para as providências a seu encargo, em
relação aos responsáveis não atingidos por esta decisão.
1. Processo TC-033.198/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); J. V. Prestações de Serviços e Produções Ltda. (08.601.755/0001-53); Lourival
Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20).
1.2. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lourival Mendes de Oliveira Neto, representando
Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.